TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais. O 1º apelante não realizou o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo despacho judicial, permanecendo inerte mesmo após a intimação específica. O 2º recurso sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e busca afastar a prescrição parcial das transferências bancárias realizadas sem autorização, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes das condutas ilícitas do 1º apelante.
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