STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não processamento do recurso. Habeas corpus de ofício. Nulidade no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Regularidade. Ausência do defensor para sustentação oral. Faculdade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício quando a defesa, apesar de devidamente intimada, não comparece ao julgamento efetivado pelo Tribunal a quo e, naquele ato, não é designado nenhum defensor. A jurisprudência solidificou-se na direção de que a falta de sustentação oral, mesmo que devidamente intimada a defesa, de per si, não configura nulidade, já que tal ato é facultado, e não imposto à defesa.
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