DOC. 181.1451.2001.1700

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento firmado.

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