DOC. 181.1451.2002.7700

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Propositura de ação judicial em face dos possuidores. Decisão de deferimento do levantamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Descabimento da ação mandamental. Ausência de teratologia.

«1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra ato judicial cabe, dentre outros requisitos, apenas quando o ato for notadamente teratológico, cumprindo à parte que se valer do WRIT a descrição disso na petição inicial, pena de inépcia.

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