DOC. 181.1451.2003.7400

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de ingresso na demanda. Assistência litisconsorcial. Direito real fundado em contrato de locação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração do amparo legal da configuração da locação como direito real. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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