STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastamento de danos morais e de cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação específica. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Ilegalidade da decisão de conversão em perdas e danos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios recursais. Decisão recorrida publicada sob a égide do CPC/1973 e descabimento de arbitramento na fase do agravo interno. Agravo desprovido.
«1 - A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito de admissibilidade do recurso especial especial exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial. Hipótese em que as teses de afastamento do dano moral e de cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação específica foram deduzidas sem o apontamento de nenhum dispositivo legal tido por violado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito