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DOC. 181.1451.2006.0600

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Retenção de salário para pagamento de empréstimo. Conclusão no acórdão acerca da existência de cláusula permitindo o débito pela instituição financeira. Súmula 7/STJ. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do verbete 83 desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal estadual, pelos documentos anexados aos autos, inexistem provas no sentido de que a instituição financeira descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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