STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Limitação dos descontos a título de parcelas de empréstimos bancários. Possibilidade. Pedidos de dano moral e de devolução dos valores já descontados julgados improcedentes. Dispositivos legais sem carga normativa para sustentar a postulação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Os dispositivos indicados como violados não têm aptidão para ensejar a reforma do acórdão recorrido quanto à improcedência de parte dos pedidos, porquanto os arts. 649, IV, do CPC/1973, 4º, 6º, V e VI, e 51, IV, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não têm carga normativa para sustentar o pedido de dano moral, nem a devolução dos valores descontados além do percentual de 30%. Tal situação determina a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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