STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Participação em organização criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Nulidade no Decreto da prisão preventiva. Supressão de instância. Tribunal de origem não conheceu do writ pela ausência do Decreto prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A tese de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva do recorrente não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, pois a defesa não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional, restando inviabilizado o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito