DOC. 181.1451.2010.1200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação à defensoria pública. Necessidade de apresentação de instrumento de mandato. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento pacífico desta Corte o de que os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, quanto aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Mantida a incidência da Súmula 115/STJ.

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