DOC. 181.1451.2010.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Matéria que não foi arguida em contrarrazões ao REsp. Preclusão.

«1 - A questão relativa a ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional, a atrair a incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).