STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e quadrilha. CP, art. 59. Vetor judicial relativo ao comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - A questão acerca da ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor judicial do comportamento da vítima não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Nem sequer foram opostos embargos declaratórios pela parte para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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