STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular que objetiva o ressarcimento aos cofres públicos municipais dos honorários advocatícios percebidos pelos procuradores municipais. Acórdão recorrido que julga procedente, em parte, o pedido, em virtude de haver legislação local (Decreto municipal) que autoriza o percebimento de parte dos valores. Alegação de violação do Lei 8.906/1994, art. 23. Não ocorrência. Impossibilidade de o STJ analisar a alegação de inconstitucionalidade de art. De lei.
«1. Agravo regimental no qual se discute a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando o vencedor é o ente federado.
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