TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A EMPRESA RÉ CONDENADA A PAGAR O RESTANTE DAS PARCELAS PACTUADAS. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. AUTORA QUE FIGURA COMO SENDO SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA CEDENTE. NO MÉRITO, AS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO, SENDO DEVER DA CESSIONÁRIA VERIFICAR, PREVIAMENTE, AS CONDIÇÕES DO PONTO. AUSÊNCIA NO CONTRATO FIRMADO DE OBRIGAÇÃO PELA SUPLICANTE DE FORNECIMENTO DE BANCO DE DADOS, DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. PANDEMIA DE COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL PARA 12% (DOZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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