DOC. 181.3202.4883.5277

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTROLE SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - TESE ACERTADA - LIMITAÇÃO FEITA NA ORIGEM QUE DESTOA DO DEFINIDO POR ESTA C. CÂMARA NO TÍTULO EXECUTIVO - READEQUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA R. DECISÃO- RECURSO PROVIDO 1 -

Não há julgamento extra petita quando o i. Juízo a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, retifica, de ofício, determinado aspecto do título executivo judicial, uma vez que o controle sobre o título pode e deve ser feito independentemente de qualquer provocação. Rejeição da preliminar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).