TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DIREITO INTERTEMPORAL. RETROATIVIDADE DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 171, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PASSOU A ADOTAR A APLICAÇÃO DA RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO AO ACUSADO, AINDA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA, EM PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO OBJETIVO DO LEGISLADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO
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