TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET NA LOJA VIRTUAL «SHOPEE», COM PAGAMENTO EFETUADO PELA PLATAFORMA DA RÉ (EBANX). PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DO PRODUTO NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO (R$800,00) E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$5.000,00). APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ATUAR COMO PLATAFORMA DE PAGAMENTO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ QUE DISPONIBILIZA SERVIÇOS QUE VÃO ALÉM DE UM SIMPLES MEIO DE PAGAMENTO. PARTE QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA, GERENCIANDO O PAGAMENTO AJUSTADO ENTRE O CONSUMIDOR E O SÍTIO DE COMPRA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ATIVIDADES QUE RESULTAM EM LUCROS PARA AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 7º. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DO PRODUTO CANCELADO. DANOS MORAIS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DE COMPRA DE UM APARELHO CELULAR, A QUAL FOI CANCELADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA AO CONSUMIDOR. DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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