DOC. 181.5243.5498.4924

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2009. Município de São João da Barra. Cobrança de alvará referente aos exercícios de 2002, 2004 a 2006. Sentença de extinção fundada na prescrição (originária e intercorrente). Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito, a teor da Súmula 397 da súmula de jurisprudência do STJ. Observância, na origem, do REsp. repetitivo 1.340.553 da Corte de Uniformização. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência daquela mesma Corte. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Necessidade de obediência aos princípios da razoável duração do processo e cooperação. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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