STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A decisão agravada indeferiu o pleito da agravante, entre outros fundamentos, com base nas seguintes razões de decidir: (i) falta de «instrução documental, pela requerente, em sentido contrário ao carreado aos autos pela requerida», prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos impugnados, cujo ônus para desconstituição não desincumbiu satisfatoriamente a parte postulante; (ii) a demonstração pela União dos PADs que não se enquadram na situação abrangida pelo acordo executado não configura desrespeito ao óbice da «análise individualizada de cada um dos processos», mas estrito cumprimento do determinado à fl. 355 (e/STJ); (iii) a proibição contida no julgamento de fls. 488-503 (e/STJ) se restringiu à pretensão da União de que a requerente tivesse que apontar, de forma individualizada, cada um dos PADs que estariam em dissonância com o Termo de Acordo 029/2012/MP, com fundamentação particularizada, e que competiria ao STJ analisar um a um os processos, também com motivação específica. Não teve o condão de impedir a requerida de comprovar pormenorizadamente que satisfez a obrigação nos limites do acordo executado.
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