STJ. Administrativo. Servidor. Diferenças salariais. Ausência de prova pré-constituída que ateste a existência do direito líquido e certo. Inviável o conhecimento do writ. Impossibilidade de concessão da ordem mandamental.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é a determinação para que a autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, implante imediatamente, nos vencimentos e vantagens, a perda estipendiária de 3,77%, correspondente a 7/30 de 16/13%. Pleiteia-se também a condenação da autoridade coatora ao pagamento da diferença salarial desde o ajuizamento do presente mandamus até a efetiva implantação do pedido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito