DOC. 181.5511.4000.3300

STJ. Processual civil. Reclamação. Ação proposta originariamente no juizado especial da Fazenda Pública. Previsão de mecanismos próprios para solucionar divergências. Impossibilidade de análise da presente hipótese pelo STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu da Reclamação interposta pelo ora agravante, e concluiu que a hipótese dos autos é de ação proposta originariamente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é regido pela Lei 12.153/2009 e possui mecanismos próprios para solucionar divergência sobre questões de direito material (arts. 18 e 19).

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