STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Liminar deferida. Designação do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando que o Juízo Federal em que se processa a execução fiscal se abstenha de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - «A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa» (CC 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011).
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