STJ. Agravo interno no conflito de competência. Decisão monocrática que reconhece e declara a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante no bojo de execução fiscal. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno improvido.
«1 - «A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa» (CC 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011).
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