DOC. 181.5511.4000.6100

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A revisão do montante fixado a título de verba honorária é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios sejam manifestamente irrisórios ou excessivos. Contudo, na via dos embargos de divergência, nem mesmo em tais condições é autorizada a análise do tema, haja vista que não existe a possibilidade de uniformização da jurisprudência quanto ao ponto - justamente em virtude das premissas fáticas da demanda - o que é pressuposto necessário desse recurso excepcional.

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