DOC. 181.5511.4001.7400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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