DOC. 181.5511.4002.4300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017.

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