STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ.
«1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, optou por fixar honorários advocatícios recursais com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11.
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