DOC. 181.5511.4005.4700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Omissão não configurada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição da Execução Fiscal consignando que o crédito tributário foi lançado em 26/6/1997, a demanda foi ajuizada em 4/5/1998 e a citação somente foi realizada em 2/2/2004 (fl. 138, e/STJ). Acrescentou que todas as diligências requeridas pela parte exequente foram apreciadas e cumpridas em tempo razoável, não havendo motivo para aplicação da Súmula 106/STJ.

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