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DOC. 181.5511.4006.6800

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Contrato verbal. Vedação. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida.

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