DOC. 181.5511.4006.9300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposto vício em julgado anterior ao embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.

«1 - Hipótese em que que a Municipalidade não opôs Embargos Declaratórios ao acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial no momento oportuno, pretendendo fazê-lo agora, após o julgamento dos Declaratórios da parte contrária, mas alegando vícios supostamente ocorridos no primeiro julgamento, providência vedada em razão da preclusão.

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