DOC. 181.5511.4008.3700

STJ. Agravo interno. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu de Recurso Especial devido à incidência da Súmula 7/STJ e 735/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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