STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Cabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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