STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC, CPC, CPC, art. 461, § 4º. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
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