STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegada inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Reconhecimento de direito líquido e certo pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Direito à saúde. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Reconhecimento pelo Tribunal a quo da existência de direito líquido e certo a autorizar a concessão do Mandado de Segurança, o que torna, diante do quadro delineado no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.
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