STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «No caso, a requerente não logrou comprovar a alienação do veículo, deixando de instruir o agravo com as cópias necessárias à demonstração do alegado. Não há nos autos documento que comprove a venda, ausente cópia do CRV do veículo com reconhecimento de firma do alienante, ou assinatura da adquirente, e comunicação da venda ao DETRAN, insuficiente a só alegação neste sentido» (fls. 43-44, e/STJ).
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