STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Inexistência dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 8.186/1991 e ao Lei 10.478/2002, art. 1º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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