DOC. 181.5511.4012.1100

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Reexame do contexto fático- probatório. Súmula 7.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no seu acórdão que os autores não se mantiveram inertes para ensejar a prescrição intercorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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