STJ. Recurso especial. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Filha solteira de ex-policial militar do estado de São Paulo. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não se aplicam aos pensionistas militares as disposições restritivas das Leis 9.717/1998 e 8.213/1991 à luz do CF/88, art. 42, § 2º. Fundamento eminentemente constitucional.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de o Estado de São Paulo rever seus atos administrativos.
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