STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Análise do valor do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 221/e/STJ): « (...) Conforme consignado no decisum, de acordo com o documento de fls. 17, verifica-se a não incidência, à época, do teto máximo sobre o salário de benefício do autor. Ademais, na época da concessão do benefício em 31/12/83 (fl. 17), o teto máximo era de Cr$ 1.142.400,00. Entretanto, de acordo com a planilha apresentada pela própria parte autora à fl. 26, o salário de benefício era de Cr$ 515.057,74, portanto, inferior ao teto máximo da Previdência Social. Nota-se que não houve ofensa aos Arts. 155,144 e 136, da Lei 8.213/1991. (...)».
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