STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta por vício da cda. Possibilidade de emenda ou substituição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para negar a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a Corte local fundamentou que a iniciativa deve partir da Fazenda Pública.
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