STJ. Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ sob pena de usurpação da competência do STF. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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