DOC. 181.5511.4013.8500

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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