STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Discussão quanto à incidência dos juros de mora pela selic. Súmula 343/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Conforme registrado no acórdão do Tribunal a quo, é incabível o ajuizamento de Ação Rescisória para discutir os juros de mora no âmbito da compensação tributária quando a decisão transitada em julgado aplicou jurisprudência que, na época, era razoável. Incidência da Súmula 343/STF.
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