DOC. 181.5511.4014.1500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sexta parte. Quinquenios. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 463, 471 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os pontos omitidos no acórdão primígeno, objurgado pelo recurso de Embargos de Declaração.

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