STJ. Processual civil. Servidor público. Aposentado. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Recurso especial. Alínea «a». Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Recurso especial. Alínea «c». Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Não demonstração da divergência. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial de que não se conhece.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelo ora recorrente contra o Município de Santos e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - IPREV, «objetivando o recebimento de diferenças em seus proventos, notadamente porque não computado corretamente seu tempo de serviço, mais especificamente a partir da data de sua admissão, ocorrida em março/1986, e que deveria até a vigência da Lei Orgânica ter sido computado. Diz ainda que imprescindível o seu reenquadramento, de referência VI para VII, conforme previsão da Lei Complementar Municipal 758/12.» (fl. 196).
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