DOC. 181.5511.4015.0100

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Melhoria de reforma ausência de invalidez. Desnecessidade de cuidados de enfermagem. Alteração do que foi decidido na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, concluiu que, «segundo a perícia ortopédica judicial, o autor (i) possui capacidade para o desempenho de atividades civis e de atividades rotineiras, isto é, não é inválido, e (ii) não necessita de cuidados de enfermagem, conclusões a afastar os pedidosde melhoria de reforma e de auxílio-invalidez».

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