STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ. Aplicação da tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932.
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