STJ. Processual e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) não há relevância em saber se a prescrição é a de três, de cinco ou de dez anos, e isso porque ela começaria a fluir a partir da incorporação da rede elétrica custeada pelo autor ao patrimônio da ré; b) a ré, porém, não provou documentalmente quando a incorporou; c) o início do fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor não revela que, nessa data, a rede elétrica por ele custeada haja sido incorporada ao patrimônio da ré; e d) a prescrição é fato extintivo do direito do autor e caberia à ré o ônus de provar sua ocorrência, o que não fez.
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