DOC. 181.5511.4016.0700

STJ. Administrativo. Servidor. Reconhecimento pelo tribunal de origem do desvio de função. Dispositivos legais tidos por violados que não foram debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas da premissa exposta no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Prova. Princípio do livre convencimento do magistrado.

«1 - Consoante as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte, é inadmissível a apreciação em recurso especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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