DOC. 181.5511.4016.2300

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por Sentença judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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